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PISO ESTADUAL 2014 (R$ 957,00)

Foi publicado no dia 31/12/2013 no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, os novos valores do Salário Mínimo Regional. Para os empregados abrangidos pelo SENALBA-SC o valor ficou em R$ 957,00 a partir de 1º de janeiro de 2014.

 
 
Através da Nota Técnica 184/2012, revogando o Memorando Circular 10/2011, alterou a contagem do aviso prévio proporcional. Com isso, o empregado que tenha menos de 01 (um) ano terá direito a 30 dias de aviso, acrescentando 03 (três) dias a cada novo ano.
(MTE muda entendimento)
INFORMATIVO
 
SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL
 
O Governador do Estado de Santa Catarina promulgou a nova redação da Lei Complementar 459/2009 que criou o piso estadual, alterando os valores com vigência a partir de janeiro/2014.

Para a categoria profissional representada pelo SENALBA-SC o valor é de R$ 957,00 (novecentos e cinquenta e sete reais). A Lei Complementar 612/2013 que fixou os novos pisos, foi publicada no Diário Oficial em 31/12/2013.

O texto integral das Leis podem ser consultados nos link's abaixo:

 
LEI COMPLEMENTAR Nº 459, com vigência de 1º/01/2010 a 31/12/2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 533, com vigência de 1º/01/2011 a 31/12/2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 566, com vigência de 1º/01/2012 a 31/12/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 593, com vigência de 1º/01/2013 a 31/12/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 612, com vigência de 1º/01/2014 a 31/12/2014
 
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